Base legal do processamento
O Proprietário processa Dados Pessoais relativos ao Usuário se uma das seguintes condições existir:
- o Usuário deu consentimento para um ou mais propósitos específicos; Nota: em algumas jurisdições, o Controlador de Dados pode estar autorizado a processar Dados Pessoais sem o consentimento do Usuário ou outra das bases legais especificadas abaixo, desde que o Usuário não se oponha ("opt-out") a tal tratamento. No entanto, isso não é aplicável se o processamento de Dados Pessoais for regido pela legislação europeia sobre a proteção de Dados Pessoais;
- o tratamento for necessário para a execução de um contrato com o Utilizador e/ou para a execução de medidas pré-contratuais;
- o processamento é necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Controlador de Dados está sujeito;
- o processamento for necessário para a execução de uma tarefa de interesse público ou para o exercício da autoridade pública investida no Controlador de Dados;
- o processamento é necessário para a prossecução do interesse legítimo do Controlador de Dados ou de terceiros.
No entanto, é sempre possível solicitar ao Controlador de Dados que esclareça a base legal concreta de cada tratamento e, em particular, especifique se o tratamento é baseado na lei, previsto por um contrato ou necessário para celebrar um contrato.